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Claro é condenada a pagar indenização para cliente de Cacoal por cadastro no SPC e Serasa

Em decisão publicada na quinta-feira (16), o Tribunal de Justiça de Rondônia condenou a Claro a pagar uma indenização por danos morais de 10 mil reais. O motivo foi o cadastro supostamente irregular de um cliente de Cacoal nos serviços de proteção de crédito (SPC e Serasa). A decisão é em primeiro grau e cabe recurso.

De acordo com o cliente N.R.S., que ajuizou ação declaratória de inexistência de débito com reparação de danos morais e com pedido de tutela antecipada contra a Claro, alegando que cancelou a prestação de serviços de internet anteriormente contratada com a empresa e que realizou o pagamento da última fatura, contudo ainda assim teve seu nome inserido em cadastros restritivos de crédito. Apontou também que tentou resolver a pendência administrativamente, mas que era as ligações eram exaustivamente transferidas e seu pleito não fora atendido. Por isso, requereu seja a instituição compelida a retirar o seu nome do cadastro de inadimplentes e condenada a indenizar os danos morais sofridos. A liminar para retirada do nome de N.R.S. do SPC e Serasa foi concedida no início do processo. 

Em sua defesa, a Claro apontou a regularidade da inscrição, já que o cliente tinha efetivamente contratado e não tenha solicitado o cancelamento do contrato, sendo que o protocolo referido na peça inicial refere-se apenas a informações sobre cancelamento. Assim, não havendo cancelamento do contrato, a inscrição é mero exercício regular de direito do credor, pedindo ainda, subsidiariamente, pela inexistência de danos morais. Assim, requereu a improcedência da ação.

Diante dos fatos, a juíza de Cacoal, Emy Karla Yamamoto Roque, aceitou o pedido do cliente contra a Claro para o pagamento de indenização por danos morais, conforme apurou o Rondôniavip na sentença publicada. “Posto isso, com fundamento nos artigos 186 e 927 do Código Civil, e artigo 14 do CDC, bem como artigo 373, I e II do Novo Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para DECLARAR ilícita a cobrança dos valores referentes ao contrato/conta sob nº. 993224605 em nome do autor a partir da data do protocolo 2014257391944, e CONDENAR a requerida a pagar ao autor, a título de indenização por danos morais, o valor atual de R$10.000,00 (dez mil reais), corrigidos e com juros a partir desta data, tornando ainda definitiva a liminar concedida para exclusão do nome da parte autora de cadastros restritivos em razão do aludido contrato. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao causídico da parte contrária que fixo em 10% sobre o valor da condenação, com espeque no artigo 85, par. 2º do Novo Código de Processo Civil. Extingo o feito com julgamento do MÉRITO, nos termos do artigo 487, I do Novo Código de Processo Civil. A parte vencida deverá, até o trânsito em julgado e independente de nova intimação, comprovar o recolhimento das custas finais, no valor de R$150,00, sob pena de inscrição em dívida ativa”.

 

Fonte:RONDONIAVIP

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