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Glaucione quer isenção de taxas públicas a entidades sem fins lucrativos

A deputada Glaucione Rodrigues (PMDB) indicou ao Poder Executivo que seja encaminhado à Assembleia Legislativa projeto que concede isenção de taxas públicas às associações, fundações ou instituições filantrópicas, sem fins econômicos e oficialmente declaradas de utilidade pública estadual.

 

A parlamentar explicou que, no caso das taxas de licenciamento ambiental, a isenção proporcionará às associações e demais instituições sem fins lucrativos a realização de suas atividades peculiares por um custo menor.

 

Segundo Glaucione, tais entidades contribuem com as comunidades realizando trabalhos que deveriam ser de responsabilidade do Estado, mas que não são feitos e quando executados são precários.

 

Para a parlamentar, o Estado pode fazer sua parte, indultando as pessoas jurídicas de direito provados sem fins econômicos, reconhecendo seus trabalhos firmados por meio dos convênios com o Executivo Estadual.

 

“Cabe ao ente federado, através dos órgãos fiscalizadores, orientar e sugerir quanto à aplicação dos recursos financeiros ou bens adquiridos nas parcerias”, frisou Glaucione.

 

Ela acrescentou que o novo Código Civil, no artigo 44, passou a distinguir associações de sociedades e, para tanto, reconheceu as associações como pessoas jurídicas cuja finalidade é não econômica.

 

Portanto, citou a parlamentar, o novo Código Civil, ao utilizar o termo “finalidade não econômica”, adequou a redação a real finalidade das associações, ou seja, gerar benefícios sociais, ambientais e culturais, entre outros. E não se dedicar, basicamente, à finalidade econômica como fazem as sociedades.

 

Porém, ela destacou que a finalidade econômica não é um elemento restritivo para a venda de produtos ou fornecimento de serviços pelas entidades. “Desde que o valor auferido seja empenhado na consecução da finalidade principal da entidade, não há qualquer impedimento para estas práticas”, destacou.

 

Dessa forma, concluiu Glaucione, uma associação que vende produtos ou fornece serviços para manter sua finalidade cultural, social, ambiental, continua tendo fins não econômicos, estando, assim, de acordo com o preceituado pelo Código Civil.

 

ALE/RO - DECOM

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